1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição via fax. Prazo de 5 dias para a juntada dos originais. Lei 9.800/1999, art. 2º. Petição original intempestiva e incompleta. Responsabilidade da parte.
«I – Interposto o recurso via fax, os originais devem ser juntados dentro do prazo de 5 dias, a teor do disposto no Lei 9.800/1999, art. 2º, sob pena de não conhecimento. ... ()