Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Nulidade do acórdão de julgamento da revisão criminal. Impedimento. Não ocorrência. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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