Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo circunstanciado. Tese de não incidência da majorante do emprego de arma. Desnecessidade de apreensão e perícia. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Condenações definitivas. Valoração desfavorável. Fundamentação concreta. Quantum. Desproporcionalidade não evidenciada. Atenuante. Confissão parcial. Possibilidade. Terceira fase. Presença de duas majorantes. Critério matemático. Incidência da Súmula 443/STJ. Regime mais severo. Gravidade abstrata. Réu primário. Incidência das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF. Existência de manifesta ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote