1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 1º, I, da Lei 8.176/1991. Norma penal em branco. Tolerância de erro no volume de bombas medidoras de combustível. Trancamento da ação penal. Inépcia da inicial configurada. Denúncia que não indica o ato regulador correto. Manifesta ilegalidade. Ordem concedida.
«1. É ilegítima a persecução criminal quando, comparando-se o tipo penal apontado na denúncia com as condutas atribuídas à denunciada, verifica-se ausente o preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41, necessário ao exercício do contraditório e da ampla defesa. ... ()