Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.7473.4005.0200

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Aplicação da Súmula 385/STJ aos casos de inscrição indevida e ausência de notificação prévia de inscrição. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a Súmula 385/STJ também é aplicada às ações voltadas contra o suposto credor que efetivou inscrição irregular. Precedentes. ... ()

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