Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.7473.4004.9100

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prestação de contas. Termo inicial. Trânsito em julgado. Definição. Comando para prosseguir o feito mantido.

«1. O prazo de 48 (quarenta e oito) horas para apresentação das contas pelo réu, previsto no CPC/1973, art. 915, § 2º, deve ser computado a partir do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito do autor de exigir prestação de contas. ... ()

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