Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.7473.4003.3400

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de vida. Ação de cobrança. Terceiro beneficiário. Prescrição. Prazo decenal. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, no caso de terceiro beneficiário de contrato de seguro de vida em grupo, o qual não se confunde com a figura do segurado, o prazo para propositura da ação indenizatória é decenal, em consonância com o CCB/2002, art. 205. ... ()

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