Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Requerimento de justiça gratuita indeferido, na instância de origem. Tribunal a quo que concluiu pela necessidade de comprovação do estado de miserabilidade da entidade filantrópica. Aplicação da Súmula 481/STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial predominante nesta corte. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. De acordo com a orientação jurisprudencial predominante no STJ, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. ... ()
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