Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Junta comercial. Exigência de regularidade fiscal estadual para registro de atos constitutivos e suas respectivas alterações. Ilegalidade.
«1. É ilegítima a exigência, prevista em decreto estadual, de certidão de regularidade fiscal estadual para o registro de alteração contratual perante a Junta Comercial, em razão da ausência de previsão na Lei 8.934/1994, nem no Decreto 1.800/1996. Precedentes: AgRg no REsp 1.208.994/PE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 30/04/2015; REsp 724.015/PE, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 22/05/2012; REsp 1.103.009/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/02/2010; REsp 513.356/CE, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 13/10/2003. ... ()
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