Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.5400.5003.5500

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Reexame de matéria fática da lide. Assinatura do outro correntista no cheque. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de responsabilidade solidária.

«1. Se o tribunal de origem afirmou que inexiste prova escrita contra um dos correntista, ante a ausência de assinatura deste na cártula, a pretensão de rever a presença da referida assinatura demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()

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