Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.5393.0003.0300

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Porte ilegal de armas de fogo. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Réu foragido. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada em que - As atividades da organização criminosa são bem definidas e dividas, e no presente caso, os elementos já colhidos revelam o envolvimento de todos eles, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()

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