1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Impetração que se volta contra ato judicial. Inexistência de decisão absurda ou teratológica. Cabimento de recursos contra o acórdão impugnado. Descabimento do writ.
«1. O mandado de segurança contra ato judicial apenas é cabível na hipótese de a decisão impugnada ser absurda ou teratológica e se, contra ela, não for cabível recurso ou correição, conforme entendimento cristalizado na Súmula 267/STF: «[n]ão cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. ... ()