1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Substituição da pena por restritivas de direitos. Benefício indeferido pelo tribunal. Fundamentação genérica. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()