Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.5392.0001.4900

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Acórdão estadual rejeitando o exercício da curadoria especial pela defensoria pública estadual no bojo de medida cautelar de busca e apreensão de menores em situação de risco. Decisão monocrática conhecendo do agravo de instrumento para, de pronto, negar seguimento ao recurso especial. Insurgência da defensoria pública.

«1. Apontada violação do CPC/1973, art. 535. Deficiente fundamentação do apelo extremo. Causa de pedir recursal genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios ou obscuros. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()

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