Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.5392.0001.1600

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Juntada do comprovante de pagamento das custas judiciais. Ônus processual da parte. Não comprovação. Deserção. CPC/1973, art. 511. Precedentes. Vinculação do STJ ao juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal estadual. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1. Constitui ônus processual da parte, sob pena de deserção, a juntada do comprovante de pagamento das custas judiciais. Precedentes. ... ()

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