Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.5392.0000.8000

1 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Extinção da medida cautelar em razão da ausência de comprovação de fumus boni iuris. Insurgência do requerente.

«1. A despeito da possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar originária, tal pretensão apenas tem lugar quando presentes os seguintes requisitos: (a) plausibilidade dos fundamentos da insurgência, correspondente à demonstração de sua admissibilidade e a probabilidade de êxito, segundo a jurisprudência desta Corte; e, (b) prova do perigo concreto a justificar seu deferimento. ... ()

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