Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito administrativo. Recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Leis 6.592/978 e 7.424/85. Filha maior e capaz. Manutenção da condição de dependente. Impossibilidade. Precedente do STJ. Recurso especial conhecido e provido.
«1. A pensão especial de ex-combatente prevista nas Leis 6.592/78 e 7.424/85 somente é transferível à viúva e aos filhos menores de qualquer condição ou interditos ou inválidos. ... ()
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