Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda com pacto adjeto de reserva de domínio. Título executivo extrajudicial. Interesse para propor ação monitória ao invés da ação de execução.
«1. A jurisprudência desta Corte entende que é possível a propositura de ação monitória pelo detentor de título executivo para perseguir seus créditos, uma vez que o referido procedimento não traz maiores prejuízos ao réu. ... ()
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