Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.5312.1001.5100

1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Petição subscrita por advogado sem procuração ou substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ. Aplicabilidade. Embargos declaratórios não conhecidos.

«I. «Segundo o entendimento firmado no âmbito deste Tribunal (Súmula 115/STJ) e do Supremo Tribunal Federal, 'é inexistente o recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos' (ARE 721763 AgR, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/02/2014, DJe de 21/03/2014) (STJ, AgRg nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 344.874/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe de 05/02/2015). ... ()

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