1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Regime semiaberto. Falta de vaga. Prisão domiciliar. Possibilidade. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal possui entendimento consolidado de que, quando o apenado submetido a regime semiaberto estiver cumprindo pena em estabelecimento prisional em regime mais gravoso, por inexistência de vaga em local próprio, é permitida, excepcionalmente, a concessão de prisão em regime aberto ou domiciliar. ... ()