Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental. Lei 8.742/1986, art. 19. Financiamento bancário. Contrato firmado mediante fraude. Alegação de crime impossível. Erro grosseiro do documento. Súmula 7/STJ. Desclassificação para o crime de estelionato. Incidência de idêntico óbice processual.
«1. A ausência de prequestionamento impede a admissibilidade do especial, nos termos da Súmula 211/STJ, o que se observa com relação aos CPP, art. 41 e CPP, art. 158 que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foram apreciados pela Corte local. ... ()
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