Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse. Rescisão por culpa dos compradores. Reexame de provas e do pacto contratual. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Utilização do imóvel sem contraprestação. Cláusula penal. Cumulação com perdas e danos. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Inadimplemento incontroverso e a prova dos autos indica que a culpa pela rescisão foi exclusivamente do comprador. Demonstrada a utilização do imóvel sem a respectiva contraprestação, inclusive com a percepção de renda oriunda de contratos de arrendamento. ... ()
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