Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.4151.9003.7100

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de provas. Justiça gratuita. Revogação. Prova da capacidade do beneficiário. Ônus do impugnante. Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ.

«1. Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como rever o posicionamento, haja vista a aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()

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