Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Acidente de trânsito. Incapacidade laborativa. Inexistência. Pensão vitalícia. Exclusão. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. A reforma do julgado que excluiu da condenação o pagamento de pensão vitalícia, por entender que as consequências do acidente não inabilitaram o autor completamente para o trabalho, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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