Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.4151.9001.7000

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Empréstimo consignado. Responsabilidade do INSS configurada. Súmula 83/STJ. Negligência da autarquia. Súmula 7/STJ.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()

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