Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Decisão do conselho de sentença. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Soberania. Acolhimento de uma das teses. Pretensão pelo homicídio privilegiado. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Ausência de ilegalidade.
«1. Se a decisão do Júri se encontra amparada em uma das versões constantes dos autos, deve ser respeitada, consagrando-se o princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (CF/88, art. 50, XXXVIII). ... ()
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