Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Pleito de trancamento da ação penal. Alegação de ausência de justa causa. Inépcia da denúncia. Exordial acusatória que atende ao disposto no CPP, art. 41. Ausência de necessidade da dupla imputação em crimes ambientais, quando há denúncia em desfavor somente da pessoa física. Desprovimento do recurso.
«1. Esta Corte pacificou o entendimento de que o trancamento de ação penal pela via eleita é cabível apenas quando manifesta a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. ... ()
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