Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cláusula abusiva. Reajuste. Faixa etária. Prescrição. Decenal. CCB/2002, art. 205. Precedentes. Incidência. Súmula 83/STJ. Recurso improvido.
«1. É decenal o prazo prescricional aplicável aos casos em que se discute a revisão de cláusula considerada abusiva pelo beneficiário de plano de saúde, nos termos do que disciplina o CCB, art. 205. Precedentes. ... ()
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