Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Auxílio-doença. Suspensão. Contrato de trabalho. Norma coletiva. Concessão de transporte gratuito aos empregados da empresa.
«A norma coletiva não faz restrições para a concessão do passe livre, bastando que seja preenchida a qualidade de empregado da empresa. Portanto, não possui relevância o fato de o contrato de trabalho estar suspenso, como é o caso do reclamante (em gozo do benefício previdenciário auxílio-doença). Sendo assim, o autor, por ser empregado da ré, tem direito ao transporte gratuito, nos veículos da empresa, razão pela qual a condenação imposta na origem deve ser mantida.... ()
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