Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Acordo. Multa. Transação. Vencimento antecipado. Multa. Interpretação restitiva.
«Não havendo previsão para que o depósito das parcelas devidas seja efetivado durante o horário de expediente bancário, o depósito efetuado após o seu encerramento, desde que realizado no dia do vencimento, não implica em mora do devedor, pois os termos e penalidades previstos nos acordos judiciais firmados entre as partes devem ser interpretados restritivamente.... ()
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