Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Adicional de insalubridade. Cabimento. Adicional de insalubridade. Vendedora em drogaria. Aplicação de medicamentos injetáveis.
«A aplicação eventual de medicamentos injetáveis não se enquadra no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78, eis que, na hipótese, a autora não manteve contato permanente com pacientes ou material infectocontagiante. Como balconista de drogaria, além de outras atividades, ela apenas aplicava injeções em clientes da reclamada que, por sua vez, não explora atividade de atendimento e assistência à saúde, tendo como objeto social o comércio varejista de drogas e medicamentos, razão pela qual não pode ser equiparada a «postos de vacinação para fins de enquadramento na referida norma regulamentar.... ()
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