Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.3424.4002.5100

1 - TRT3 Seguridade social. Estabilidade provisória. Pré-aposentadoria. Estabilidade provisória pré-aposentadoria. Dispensa ilícita. Reintegração devida.

«Uma vez cumpridos os requisitos normativos para a aquisição da estabilidade provisória pré-aposentadoria, e, insistindo o réu na dispensa, a decretação da nulidade do ato e consequente reintegração da empregada é medida que se impõe.... ()

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