Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Rescisão indireta. Cabimento. Rescisão indireta. Formulação da pretensão após pedido de demissão. Inviabilidade.
«Tendo o reclamante admitido que pediu demissão em virtude da ausência de pagamento integral das comissões e ajuda de custo devidas pela reclamada, bem como em razão de tratamento com rigor excessivo e, não logrando êxito em comprovar a ocorrência de vício de consentimento no momento em que apresentou seu pedido de desligamento voluntário, descabe falar-se em rescisão indireta.... ()
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