Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Empregado público. Dispensa. Dispensa de empregado público. Validade.
«O art. 2º , III da Resolução 40 da SEPLAG determina que a dispensa sem o devido procedimento administrativo poderá ser admitida quando se basear «no contexto de programas de redução de custos, amparados por estudos econômicos e financeiros da entidade que contemplem a necessidade de corte de pessoal, baseados em critérios impessoais e objetivos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote