Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Hora in itinere. Negociação coletiva. Horas in itinere. Acordo coletivo para pagamento da verba validade.
«É válido o acordo coletivo firmado entre a empresa e o sindicato representante de seus empregados para quitação de horas «in itinere, à luz do CF/88, art. 7º, XXVI/88 e da ausência de vício de consentimento, não se tratando a verba em questão de direito irrenunciável pelo trabalhador.... ()
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