Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Litigância de má-fé. Multa. Multa por litigância de má-fé.
«Não litiga de má-fé aquele que faz uso do processo para ver reconhecido em Juízo uma pretensão que acredita ser um direito seu. O litigante de má-fé é aquele que busca vantagem fácil, alterando a verdade dos fatos com ânimo doloso, o que não se vislumbra no caso dos autos.... ()
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