Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Petição inicial. Indeferimento. Indeferimento da inicial. Erro no cadastramento da classe judicial. Excesso de formalismo.
«Nos termos da parte final do CPC/1973, art. 295, V, a inicial não será indeferida se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal, notadamente quando o erro no cadastramento puder ser corrigido por simples despacho do juiz, como é o caso dos autos. Recurso provido ao enfoque.... ()
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