Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Prazo. Pedido de reconsideração. Requerimento de reconsideração de decisão. Prazo recursal.
«Não é dado às partes vir sucessivamente aos autos com iguais pedidos e provocando pronunciamento judicial no mesmo sentido até que do derradeiro entenda de agravar. Assim, a decisão proferida que aprecia pedido de reconsideração de outra de mesmo sentido não reabre prazo para recurso. Agravo de instrumento não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote