Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.3422.7000.8100

1 - TRT3 Laudo pericial. Complementação. Laudo pericial insuficiente. Necessidade de complementação. Aplicação do § 4º do CPC/1973, art. 515.

«Havendo questões relevantes indagadas ao perito ainda sem respostas e que podem influir no julgamento da lide, devem os autos retornar à origem para complementação. Não há necessidade de declaração de nulidade da r. sentença, à luz do disposto no CPC/1973, art. 515, §4º, de aplicação no processo do trabalho.... ()

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