Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.1272.4000.4000

1 - STJ Embargos de declaração. Majoração de honorários advocatícios fixados com base em equidade.

«1.- Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. ... ()

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