Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.1272.4000.3900

1 - STJ Processo civil. Recurso especial. . Prescrição. Prorrogação do prazo para pagamento. Fiança.

«1.- A fiança, obrigação acessória que se pressupõe graciosa e de favor, deve ser interpretada restritiva e não ampliativamente. ... ()

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