Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.1272.4000.3300

1 - STF Tributário. Contribuição para o PIS. Medida Provisória 517/94. Fundo Social de Emergência. Matéria estranha à MP. Receita bruta. Conceito Inalterado. Constitucionalidade reconhecida. Recurso provido. A Medida Provisória 517/1994 não dispõe sobre Fundo Social de Emergência, mas sobre exclusões e deduções na base de cálculo do PIS.

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