Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade. Federação das entidades representativas dos oficiais de justiça estaduais do Brasil. Fojebra. Entidade integrante da estrutura sindical em segundo grau. Arts. 2º, IX, da Lei 9.868/1999 e 103, IX, da CF/88. Ilegitimidade ativa ad causam. Carência da ação.
«1. Na dicção expressa do CF/88, art. 103, IX, primeira parte, a legitimação ativa ad causam das entidades integrantes da estrutura sindical circunscreve-se às confederações, entidades de terceiro grau do sistema sindical. ... ()
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