Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Previdência privada. Migração de plano de benefícios. Correção da reserva de poupança por índices inflacionários expurgados. Súmula 289/STJ. Inaplicabilidade. Transação. Validade. CDC. Inaplicabilidade. Jurisprudência pacificada por decisão da Segunda Seção.
«1. A migração de um plano de benefícios para outro sem que ocorra desligamento deste não caracteriza resgate das contribuições, tornando indevida a correção da reserva de poupança pelos índices inflacionários relativos aos planos econômicos. ... ()
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