Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.1064.1001.3300

1 - STJ Ambiental e processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistente. Provas. Juntada posterior de documentos. Inviabilidade. Ação ordinária proposta por substituto processual. Sentença que reconhece vícios no processo administrativo de algumas das substituídas com base nos documentos juntados aos autos. Extensão dos efeitos da sentença aos demais. Impossibilidade.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos. ... ()

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