Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Ipva. Alienação fiduciária. Propriedade. Credor fiduciário. Responsabilidade solidária.
«1. Na alienação fiduciária, a propriedade é transmitida ao credor fiduciário em garantia da obrigação contratada, sendo o devedor tão somente o possuidor direto da coisa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote