Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Crime de descaminho. Inabilitação para dirigir veículo. CP, art. 92, III. Possibilidade. Insurgência desprovida.
«1. Incide o efeito específico da condenação previsto no CP, art. 92, III, quando o descaminho é praticado mediante a utilização de veículo no qual foram escondidas as mercadorias clandestinamente introduzidas no território nacional, porquanto demonstrada, de maneira concreta, a imprescindibilidade de tal medida e a necessidade de se inibir a prática de tais crimes. ... ()
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