Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Juntada posterior de documentos. Impossibilidade de modificação da decisão proferida. Necessidade de prova pré-constituída.
«1. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo acusado, ônus do qual não se encarregou a defesa. ... ()
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