Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Ofensa à presunção de inocência. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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