Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.1030.9004.8900

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em face do acórdão do recurso especial. A teor do Lei 10.931/2004, art. 31, a garantia da cédula de crédito bancário poderá ser fidejussória ou real, neste último caso constituída por bem patrimonial do próprio emitente ou de terceiro garantidor da obrigação principal. Embargos de declaração. Cabe ser manejado apenas em caso de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo a sua utilização para rediscussão da matéria enfrentada pela decisão embargada. Embargos de declaração opostos pelo banco acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para esclarecimento, e rejeição dos aclaratórios opostos pela refinaria.

«1. O acórdão embargado não asseverou que a gasolina pertencia à refinaria, mas sim que, a teor do Lei 10.931/2004, art. 31, «a garantia da cédula de crédito bancário poderá ser fidejussória ou real, neste último caso constituída por bem patrimonial de qualquer espécie, disponível e alienável, móvel ou imóvel, material ou imaterial, presente ou futuro, fungível ou infungível, consumível ou não, cuja titularidade pertença ao próprio emitente ou a terceiro garantidor da obrigação principal. ... ()

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